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Projeto:
PL 559 28/11/1989 (
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Processo:
3988/1989
Promulgação:
LEI 10.876 de 20/07/1990 (
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Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS VISIVEIS NAS RESIDÊNCIAS QUE TENHAM ANIMAIS FEROZES
Assunto:
PLACA / PORTAO / IMOVEL / CAO AGRESSIVO / ANIMAL / AVISO
Pareceres:
41/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 13/02/1990
110/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 21/02/1990
158/1990 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 08/03/1990
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